PDF^ Novo Regime do Arrendamento Urbano: Anotado e Comentado - Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro

Novo Regime do Arrendamento Urbano: Anotado e Comentado - Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro

Lei n º 6 2006, de 27 de Fevereiro

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto Lei n.º 287 2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

NRAU NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto Lei n.º 287 2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

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Aqui poderá encontrar a informação e ajuda sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Caso seja arrendatário ou senhorio, poderá igualmente realizar as operações necessárias à actualização das rendas, pedidos de avaliações e de vistorias para a determinação do estado de conservação do prédio. Progressivamente, iremos acrescentando novos serviços neste Portal.

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O Novo Regime do Arrendamento Urbano, commumente conhecido como NRAU, é uma versão atualizada da lei que visa estabelecer um regime jurídico especial de atualização das rendas antigas, alterando desta forma o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n° 287 2003 de 12 11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o ...

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