PDF: Código dos Valores Mobiliários. Regulamento da CMVM e Legislação Complementar

Código dos Valores Mobiliários. Regulamento da CMVM e Legislação Complementar

CMVM Código dos Valores Mobiliários

DIPLOMAS QUE ALTERAM O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 69 2019, de 28 de agosto (367kb) Lei n.º 35 2018, de 20 de julho (2158kb) Lei n.º 104 2017, de 30 de agosto ...

DL n º 486 99, de 13 de Novembro

Aprovação do Código dos Valores Mobiliários É aprovado o Código dos Valores Mobiliários, que faz parte do presente decreto lei. Artigo 2.º Entrada em vigor O Código dos Valores Mobiliários entra em vigor no dia 1 Março de 2000, com ressalva do disposto nos artigos seguintes. Artigo 3.º Regulação

Código dos Valores Mobiliários

Código dos Valores Mobiliários Aprovado pelo Decreto Lei n.º 486 99, de 13 de novembro, republicado pela Lei n.º 35 2018, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 69 2019, de 28 de agosto e pelo Decreto Lei n.º 144 2019, de 23 de setembro TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Valores mobiliários

CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS

CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS .institutovaloresmobiliarios.pt ... 2 Por regulamento da issão do Mercado de Valores Mobiliários, neste Código abreviadamente designada CMVM, ou, tratando se de valores mobiliários de natureza monetária, por aviso do Banco de Portugal, podem ser reconhecidos como valores mobiliários outros ...

Regulamento da CMVM n

Regulamento da CMVM n.º 3 2007 Mercados Regulamentados e Sistemas de Negociação Multilateral O presente regulamento é fruto da necessidade de acomodar as alterações introduzidas no Código dos Valores Mobiliários em consequência da transposição da Directiva n.º 2004 39 CE (DMIF), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de