PDF" O Cumprimento e Liquidação da Sentença que Condena ao Pagamento de Quantia

O Cumprimento e Liquidação da Sentença que Condena ao Pagamento de Quantia

NOVO CPC LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Aula da disciplina de Processo Civil V, ministrada pelo Prof. Me. Renê Francisco Hellman, do curso de Direito da FATEB Faculdade de Telêmaco Borba. ... Cumprimento de sentença O que é e ...

O que é liquidação de sentença e como é tratada no Novo CPC?

Os parágrafos 2º e 7º do art. 879, CLT, foram, assim, incluídos pela Lei 13.467 2017. E dispõem, respectivamente, acerca do prazo de impugnação da liquidação e da atualização dos créditos. Em primeiro lugar, o parágrafo 2º altera o prazo sucessivo de 10 dias para um prazo comum de 8 dias.

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Liquidação de sentença no Novo CPC: entenda o procedimento

A liquidação de sentença é um procedimento para que se adentre ao cumprimento de sentença quando esta for ilíquida. Tem sua forma delimitada no Código de Processo Civil, Capítulo XIV, do Título I, nos artigos 509 a 512. o regra geral, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial.

Liquidação de Sentença Novo Código de Processo Civil

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.