PDF Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. 20 Anos da Lei N 7.492/1986

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. 20 Anos da Lei N 7.492/1986

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DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário: Pena Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

DIREITO PENAL 1 Crimes contra o Sistema Financeiro

20 2003 do TRF da 4ª Região, que criou as varas especializadas para crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, foi autorizada legalmente, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.664 98. Precedentes do STJ e STF.

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Crime Contra o Sistema Financeiro Jusbrasil

COMPETÊNCIA CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109 , inciso VI , da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492 86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.