PDF^ Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

Lei n º 50 2012, de 31 de Agosto

Lei n.º 50 2012, de 31 de agosto Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53 F 2006, de 29 de dezembro, e 55 2011, de 15 de novembro

Conceito de Regime Jurídico, definição e o que é

Em outras palavras, cada setor da sociedade está organizado por um tipo de regime jurídico. Neste sentido, é possível falar de regime jurídico em relação a diversos assuntos: de administração, de comércio exterior, de imigração, de patrocínio, de atividade trabalhista ou proteção de dados.Considera se que qualquer área social deve estar submetida a um regime jurídico para que ...

EMPRESAS LOCAIS E PARTICIPAÇÕES LOCAIS

A Lei n.º 50 2012, de 31 de agosto, aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, revogando o regime jurídico do sector empresarial local (RJSEL), aprovado pela Lei n.º 53 F 2006, de 29 de dezembro, bem como o Capítulo IX do Título II da Parte I do Código Administrativo, aprovado pela Lei n.º ...

Regime jurídico da atividade empresarial local e das

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais . Lei n.º 50 2012, de 31 de agosto . PUB . Clique para aceder ao diploma em Diário da República

O NOVO REGIME DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL

locais e outras entidades sujeitas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Daí que se deixe de falar, como designação genérica de toda esta realidade, em Sector Empresarial do Estado: embora o âmago do novo diploma verse sobre o regime das