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Acordos Parassociais: Restrições em Matéria de Administração das Sociedades

Notas breves acerca das restrições dos acordos

O presente trabalho almeja uma reflexão e análise oportunas em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no artigo 17.º, n.º 2, in fine, do Código das Sociedades erciais.

A vontade unânime dos sócios: o caso especial dos acordos

tos parassociais e acordos de voto nas Sociedades anónimas, Edições Cosmos (1996), 1.ª ed., 7; Helena Silva Morais, Acordos Parassociais, Restrições em Matéria de Administração das Sociedades, Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2014), 1.ª ed., 16 e Paulo Olavo Cunha, Direito das Socie

Acordos Parassociais COnnecting REpositories

Acordos parassociais: restrições em matéria de administração das sociedades. (Ideias jurídicas) ISBN 978 972 40 5274 8 . CDU 347 . STJ00100311 . íNlJlCE . INTRODUÇÃO . 13. 1. Noções introdutórias . 15. 2. A admissibilidade dos acordos parassociais e as restrições gerais ao seu conteúdo 21 . 3. Restrições aos acordos de voto 27 ...

FDUP Acordos Parassociais: restrições em matéria de

Em primeiro lugar, começamos por analisar os princípios que estarão na origem de tal restrição aos acordos parassociais. A imperativa repartição de competências entre a assembleia geral e o conselho de administração, maior do que a que existe entre os sócios e os gerentes, será o primeiro princípio a justificá la.

Acordos parassociais: admissibilidade e restrições em

O tema da presente dissertação surge da necessidade de compreender de forma mais aprofundada a determinação do direito aplicável à conformidade dos acordos parassociais nas sociedades anónimas fora e dentro da sociedade, entender a sua admissibilidade e limitações gerais ao seu conteúdo.