PDF; Contato de Seguro. Uma Lei Para Todos. PL 3.555/ 2004. PL 8.034/ 2010
Contato de Seguro. Uma Lei Para Todos. PL 3.555/ 2004. PL 8.034/ 2010
DL n º 72 2008, de 16 de Abril
Decreto Lei n.º 72 2008, de 16 de Abril I O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro encontra se relativamente desactualizada e, mercê de diversas intervenções legislativas em diferentes momentos históricos, nem sempre há harmonia de soluções.
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NOVO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO
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A tentativa de construção de uma lei brasileira de contrato de seguro FABIO ULHOA COELHO, professor titular de Direito ercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP)
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