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Código Comercial 2005
Código ercial de Moçambique
comercial quanto a todos os contratantes, salvas as que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por cujo respeito o acto é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial. ... Os casos que o presente Código não preveja são regulados segundo as normas desta lei aplicáveis aos casos análogos e, na sua falta, pelas ...
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Código de ercio Indice General Editorial Mizrachi & Pujol, S.A. VII Ley 11 de 1975.Convención Interamericana sobre Arbitraje ercial Internacional 262..... Ley 1 de 1984. Se regula el Fideicomiso en Panamá. 602..... Ley 42 de 1984.
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