PDF; Responsabilidade Penal Económica e Fiscal dos Entes Colectivos: à Volta das Sociedades Comerciais e Sociedades Civis sob a Forma Comercial
Responsabilidade Penal Económica e Fiscal dos Entes Colectivos: à Volta das Sociedades Comerciais e Sociedades Civis sob a Forma Comercial
'Responsabilidade' Penal Económica e Fiscal dos Entes
Quais os modelos de imputação de responsabilidade penal ou contra ordenacional e sancionatória! económica e fiscal aos entes colectivos e às sociedades comerciais quando estas "cometem" factos típicos e ilícitos? É a dogmática clássica penal económica
Responsabilidade Penal Económica e Fiscal dos Entes
Responsabilidade Penal Económica e Fiscal dos Entes Colectivos de Gonçalo N. C. Sopas de Melo Bandeira . Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido.
Responsabilidade Penal Económica e Fiscal dos Entes
Quais os modelos de imputação de responsabilidade penal ou contra ordenacional e sancionatória! económica e fiscal aos entes colectivos e às sociedades comerciais quando estas "cometem" factos típicos e ilícitos? É a dogmática clássica penal económica e fiscal compatível com uma "sociedade do risco" e uma criminalidade organizada, crescentemente globalizadas?
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Crimes de Responsabilidade Fiscal Prefeitos e Vereadores
Page 244. A Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, alterou o Decreto Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei n.1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.. Pelos dispositivos daquela lei, denominada Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal, temos a seguinte redação: Art. 1º O art. 339 do Decreto Lei n. 2.848, de 07 de ...
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