PDF" Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Comentado

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Comentado

DL n º 555 99, de 16 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____ Decreto Lei n.º 555 99, de 16 de Dezembro A revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem ...

DL n º 555 99, de 16 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____ Artigo 91.º ... o respetivo regime da responsabilidade e as garantias a prestar. Artigo 95.º Inspeções: 1 Os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam ...

Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE

Dá nova redação ao artigo 95.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Lei n.º 79 2017, de 18 de Agosto Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto Lei n.º 555 99, de 16 de Dezembro.

DGTerritório Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Decreto Lei 26 2010, de 30.03 (republicação do Decreto Lei nº. 555 99) Procede à décima alteração ao Decreto Lei n.º 555 99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Lei n.º 28 2010, de 02.09

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Regime jurídico da urbanização e edificação Decreto Lei n.º 555 99. Diário da República n.º 291 1999, Série I A de 1999 12 16. Em atualização Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo. ELI: s ...