PDF; A Proibição de Cúmulo Administrador/trabalhador: da sua Constitucionalidade

A Proibição de Cúmulo Administrador/trabalhador: da sua Constitucionalidade

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O Código das Sociedades erciais de 1986, apenas para colocar um fim a uma prática que é, muitas vezes, no coração de pequenas e médias empresas de portugal, estabeleceu uma proibição geral de cumulação de funções do administrador e o empregado por uma pessoa em público, as sociedades de responsabilidade limitada (art. 398.Não ...

A proibição de cúmulo administrador trabalhador

O Código das Sociedades erciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2).

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O Código das Sociedades erciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2).

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O Código das Sociedades erciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três ...

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O Código das Sociedades erciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2).

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