PDF; Código Comercial e Constituição Federal
Código Comercial e Constituição Federal
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Constituição
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 3º Aplica se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art.
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