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Direito dos Negócios Aplicado: Dos Direitos Conexos (Volume 3)

Direito Aplicado aos Negócios

o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço. § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.

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Direito dos Negócios I | FGV DIREITO SP

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